Consulta Pública - Fórum Técnico Minas sem Miséria

Defendo a criação, em nível municipal, de uma política transversal de Segurança Alimentar e Nutricional, por meio da implantação de Secretarias Municipais de Segurança Alimentar ou estruturas equivalentes, articuladas com saúde, assistência social, educação, agricultura e meio ambiente. Diretrizes principais: Implantação obrigatória de Restaurantes Populares em municípios-polo, assegurando refeições saudáveis, balanceadas e a preços acessíveis, como direito e não como favor político. Política de Estado, não de governo: mecanismos legais que impeçam a descontinuidade dos programas por interesses eleitorais, garantindo transparência e participação social nos CONSEAs. Combate ao uso político da fome: proibição do uso de cestas básicas e benefícios alimentares como moeda de troca eleitoral, reforçando o caráter de direito social. Integração com a agricultura familiar e produção local: priorizar a compra de alimentos da agricultura familiar e de produtores locais para abastecer equipamentos públicos, fortalecendo a soberania alimentar e o desenvolvimento regional. Educação alimentar e nutricional: campanhas permanentes em escolas, CRAS, unidades de saúde e demais equipamentos públicos, incentivando práticas saudáveis e sustentáveis. Regulação da produção e combate ao desperdício: penalizar produtores e distribuidores que descartem alimentos como estratégia de mercado para elevar preços, promovendo redes de doação e aproveitamento. Política tributária voltada à soberania alimentar: Reduzir impostos internos para estimular a circulação de alimentos no mercado nacional; Aumentar impostos sobre exportação de alimentos essenciais, assegurando prioridade ao abastecimento da população brasileira. Inovação e tecnologia nacional: investir em pesquisa e desenvolvimento em agroindústria e nutrição, valorizando cientistas e universidades brasileiras, reduzindo dependência de tecnologias externas e fortalecendo a soberania científica. Síntese: A institucionalização de uma política de segurança alimentar transversal, com foco na produção nacional, no combate ao desperdício e na prioridade à população brasileira, é fundamental para superar a fome e reduzir desigualdades, garantindo o direito humano à alimentação adequada com base na justiça social e na soberania nacional.