Consulta Pública - Fórum Técnico Minas sem Miséria - Assembleia Legislativa de Minas Gerais

Início: 08/09/2025 00:00 | Término: 08/10/2025 23:59

O objetivo do fórum técnico Minas sem Miséria é promover a escuta da sociedade para subsidiar e apoiar a elaboração do Plano Mineiro de Combate à Miséria, previsto na Lei 19.990, de 2011, que cria o Fundo de Erradicação da Miséria, e para aprimorar as políticas públicas necessárias para a erradicação da miséria no Estado.

Saiba mais sobre o assunto

A consulta pública online é uma ferramenta que possibilita ampliar a participação de cidadãos interessados que, por diversas razões, não podem comparecer presencialmente aos debates. A consulta vai até 8/10/2025.

Chamamos a atenção para que as propostas a serem apresentadas mantenham relação direta com o respectivo eixo temático, sejam de âmbito estadual, e estejam alinhadas com o objetivo geral do Fórum Técnico. Atendidos esses critérios, as contribuições recebidas serão sistematizadas e encaminhadas para apreciação na etapa final do fórum técnico, entre os dias 4 e 6 de março de 2026.

O participante é responsável pelo conteúdo de sua contribuição, que será publicada na íntegra, conforme os Termos de Uso e Política de Privacidade.

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Eixo transversal: Segmentos populacionais

Tendo em vista que a pobreza não se distribui igualmente entre a população - ela tem marcadores de gênero, raça, idade, entre outros -, o reconhecimento dos direitos dos segmentos populacionais que vivenciam processos de exclusão social deve se dar em todos os aspectos do fórum técnico. Assim, propomos que os grupos abaixo sejam incluídos na discussão dos eixos temáticos de forma transversal:

população negra;
mulheres;
crianças e adolescentes;
população em situação de rua;
população LGBTQIAPN+;
povos indígenas;
povos ciganos;
povos e comunidades tradicionais;
pessoas com deficiência;
pessoas idosas;
pessoas catadoras de materiais recicláveis;
juventudes;
população de migrantes e refugiados.

Esperamos que os debates em todos os eixos temáticos busquem dar visibilidade às especificidades desses grupos durante a elaboração de suas propostas e que essa transversalidade não promova segmentação das temáticas, mas, ao contrário, fortaleça a integração entre elas por meio do compartilhamento de vidas, lutas, afetos e sonhos, numa rica mistura de identidades culturais e étnico-raciais, de gêneros, entre outras singularidades.

Eixo 1: Soberania e segurança alimentar e nutricional Eixo 2: Trabalho digno e educação Eixo 3: Diversidade, assistência social e saúde Eixo 4: Moradia, território e meio ambiente Eixo 5: Controle social e governança do Fundo de Erradicação da Miséria

Últimas contribuições

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Data	Contribuições	Temas
08 out. 2025 20:30	Por EDUARDO TADEU MATOSINHOS \| Belo Horizonte/MG Criação de uma PPP - Parceria Público Privada para acolher mulheres com crianças e adolescentes em vulnerabilidades e moradores de rua. O parceiro público realizará os investimentos para construir ou aproveitar locais disponíveis para receber essas pessoas e para manutenção e insumos após a implantação do projeto. O parceiro privado fará a reforma ou construção de locais para os acolhimentos e prestará serviços de manutenção, após a implantação do projeto. Os financiamentos serão recursos próprios do parceiro público, financiamentos e verbas privadas para essa finalidade. O acolhimento seria de até 4 meses, para as pessoas se reestabelecerem e voltarem a suas rotinas habituais. O beneficiário receberia um aluguel gratuito por 4 meses, bem como todo apoio assistencial, moradia, alimentação, psicológico, saúde, jurídico, profissional, transporte, segurança e lazer. Realizei um projeto piloto com recursos próprios e apoio de duas ONGs, acolhendo uma mãe e seu filho de 16 anos que estavam na rua, após desentendimento com o companheiro. Custeei o aluguel e as despesas com alimentação, transportes, remédios, material escolar, durante 4 meses. Hoje ela está trabalhando e seu filho voltou para escola e foi contratado como menor aprendiz na Caixa Econômica Federal. A família ganhou vários móveis da ONG parceira. A estruturação da PPP seguiria o padrão das PPPs existentes em Belo Horizonte nas áreas da educação (UMEIS e EMEIS), Hospital Dr Célio de Castro no barreiro e postos de saúde. Por trabalhar no BDMG e ter atendido a estas PPPs, surgiu a ideia para criar a PPP da Assistência Social. Os impactos serão tanto na área social como na saúde, segurança pública, trabalho e educação.	Eixo 3: Diversidade, assistência social e saúde 19 contribuições
08 out. 2025 13:54	Por Lucas Silqueira Franco Maia \| Conselho Estadual de Educação \| Belo Horizonte/MG Acreditamos que a superação da miséria envolverá maior promoção e consolidação da educação profissional e tecnológica (EPT) em Minas Gerais. Sugerimos que o Plano Minas Sem Miséria preveja ações de educação profissional voltadas para este público específico, bem como especifique os atores institucionais que ficarão a cargo de sua implementação. Consideremos, por exemplo, um desafio específico da EPT que é a grande necessidade de articulação com os setores público e privado para melhorar o diagnóstico da demanda de cursos de educação profissional e tecnológica que dialoguem com as necessidades reais da sociedade, do público mais vulnerável e também do mercado, para garantir que os profissionais formados encontrem trabalho em suas respectivas áreas. Uma possibilidade seria mapear o perfil da população mais vulnerável e incentivar a oferta, por parte do setor público e privado, de cursos da educação profissional e tecnológica, ou da Educação de Jovens e Adultos (EJA) profissional, nas formas que atendam especificamente a esse público, seja por meio da qualificação profissional (Formação Inicial Continuada, certificação profissional ou notório saber), ou ainda por meio de cursos técnicos mais alinhados à demanda real do mercado e com maior empregabilidade. Adicionalmente, em relação ao embasamento estratégico do referido plano, sugerimos que a sua formulação dialogue com especialistas da educação profissional e tecnológica. No contexto específico da EPT, isso auxilia a superar alguns mitos, como por exemplo aquele de que os cursos técnicos são apenas ferramentas de atendimento ao mercado. Entre estes especialistas esta discussão já está superada, e a EPT é vista como um estágio educacional importante que pode ser fomentado para atingir a verticalização da trajetória educacional e emancipatória dos indivíduos, que poderão prosseguir eventualmente para o ensino superior.	Eixo 2: Trabalho digno e educação 11 contribuições
08 out. 2025 12:30	Por BEATRIZ RAMOS LEPORE \| Belo Horizonte/MG ASSOCIAÇÃO PASTORAL NACIONAL DO POVO DA RUA - ASPAN Incentivar a implementação de Unidades de Acolhimento (UA) da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em todos os município mineiros com Centros de Atenção Psicossocial, Álcool e outras Drogas (CAPS AD), garantindo incentivo financeiro para complementação do custeio mensal dos dispositivos, para suporte residencial de caráter transitório, para pessoas em situação de vulnerabilidade social e em acompanhamento pela RAPS.	Eixo 3: Diversidade, assistência social e saúde 19 contribuições
08 out. 2025 12:27	Por BEATRIZ RAMOS LEPORE \| Belo Horizonte/MG Associação Pastoral Nacional do Povo da Rua Desenvolver projetos de moradia sustentável	Eixo 4: Moradia, território e meio ambiente 19 contribuições
08 out. 2025 12:26	Por BEATRIZ RAMOS LEPORE \| Belo Horizonte/MG Associação Pastoral Nacional do Povo da Rua - ASPAN Garantir equipe de acompanhamento para suporte aos beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, para pessoas com trajetória de vida nas ruas	Eixo 4: Moradia, território e meio ambiente 19 contribuições
08 out. 2025 12:25	Por BEATRIZ RAMOS LEPORE \| Belo Horizonte/MG Associação Pastoral Nacional do Povo da Rua -ASPAN Garantir 30% de verba do fundo para programas ou projetos de habitação, com foco na justiça climática, voltados para pessoas em situação de vulnerabilidade climática, com prioridade para a população em situação de rua, compreendendo-os como refugiados climáticos, e tendo atenção aos municípios mais afetados pelas alterações do clima.	Eixo 4: Moradia, território e meio ambiente 19 contribuições
08 out. 2025 12:24	Por BEATRIZ RAMOS LEPORE \| Belo Horizonte/MG Associação Pastoral Nacional do Povo da Rua -ASPAN Incentivar a implementação de Unidades de Acolhimento (UA) da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em todos os município mineiros com Centros de Atenção Psicossocial, Álcool e outras Drogas (CAPS AD), garantindo incentivo financeiro para complementação do custeio mensal dos dispositivos, para suporte residencial de caráter transitório, para pessoas em situação de vulnerabilidade social e em acompanhamento pela RAPS.	Eixo 4: Moradia, território e meio ambiente 19 contribuições
08 out. 2025 12:21	Por BEATRIZ RAMOS LEPORE \| Belo Horizonte/MG Associação Pastoral Nacional do Povo da Rua - ASPAN 1 - Implementar projetos pilotos de Moradia Primeiro, seguindo a metodologia do Housing First, nos municípios mineiros com maior índice de população em situação de rua, com prioridade à pessoas idosas, mulheres mães solos e gestantes, famílias com crianças e/ou adolescentes, pessoas com deficiência, jovens que completaram maioridade egressos do acolhimento institucional para crianças e adolescentes, pessoas com sofrimento mental e/ou relacionados ao uso de álcool e outras drogas, com garantia de acesso imediato à moradia e acompanhamento psicossocial , através da contratação de equipes multidisciplinares	Eixo 4: Moradia, território e meio ambiente 19 contribuições
07 out. 2025 22:17	Por Luciana Araujo Vacari Dorim \| Sesc Mesa Brasil Minas Gerais - Serviço Social do Comércio - Fecomércio Minas \| Belo Horizonte/MG Valorização dos saberes locais e práticas alimentares tradicionais: 1. Inclusão nos cardápios de equipamentos públicos - Incorporar alimentos e receitas tradicionais nos cardápios de restaurantes populares, cozinhas comunitárias, escolas públicas e unidades de saúde. Exemplo: uso de plantas alimentícias não convencionais (PANCs), farinhas regionais, preparos típicos de comunidades quilombolas, indígenas ou ribeirinhas. 2. Formação e capacitação com base nos saberes locais - Realizar oficinas culinárias e cursos de nutrição com foco em práticas alimentares tradicionais, ministradas por lideranças locais, cozinheiras comunitárias e guardiões da cultura alimentar. - Estimular o protagonismo das comunidades na transmissão de seus conhecimentos. 3. Feiras e circuitos de alimentos tradicionais - Apoiar a realização de feiras agroecológicas e culturais que promovam a venda e o consumo de alimentos típicos, fortalecendo a economia local. - Criar circuitos gastronômicos que valorizem a culinária regional como patrimônio cultural e turístico. 4. Registro e proteção dos saberes - Incentivar o registro documental e audiovisual das práticas alimentares tradicionais como forma de preservação e valorização. - Reconhecer esses saberes como parte do patrimônio imaterial das comunidades, com apoio de instituições culturais e educacionais. 5. Apoio à produção e comercialização - Fomentar a produção de alimentos típicos por meio de editais específicos, linhas de crédito e apoio técnico à agroindústria familiar. - Criar selos de identidade territorial e cultural para produtos tradicionais, agregando valor e visibilidade. Essas ações ajudam a fortalecer a soberania alimentar ao reconhecer que cada povo tem o direito de produzir, consumir e preservar seus próprios alimentos e modos de vida.	Eixo 1: Soberania e segurança alimentar e nutricional 12 contribuições
07 out. 2025 22:07	Por Luciana Araujo Vacari Dorim \| Sesc Mesa Brasil Minas Gerais - Serviço Social do Comércio - Fecomércio Minas \| Belo Horizonte/MG Proposta de Incentivo Logístico e Fiscal para Bancos de Alimentos: Sugere-se a criação de mecanismos de apoio institucional e fiscal aos bancos de alimentos que atuam na promoção da segurança alimentar e nutricional em Minas Gerais. As medidas propostas incluem: - Isenção de pagamento de pedágios para veículos da frota própria dos bancos de alimentos, quando em deslocamento para coleta ou distribuição de alimentos excedentes. - Dispensa ou redução de taxas municipais e estaduais, como taxas de funcionamento, alvarás, licenciamento sanitário e outras obrigações que impactem diretamente a operação dessas entidades. - Reconhecimento dos bancos de alimentos como serviços de interesse público, com prioridade em políticas de apoio logístico, infraestrutura e articulação intersetorial. - Criação de linhas de financiamento e apoio técnico para ampliação da capacidade de armazenamento, transporte e distribuição dos alimentos arrecadados. Essas medidas visam fortalecer a atuação dos bancos de alimentos como agentes estratégicos na redução do desperdício, na redistribuição de excedentes e na garantia do direito humano à alimentação adequada, especialmente para populações em situação de vulnerabilidade.	Eixo 1: Soberania e segurança alimentar e nutricional 12 contribuições

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Eixo 1: Soberania e segurança alimentar e nutricional

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Eixo 3: Diversidade, assistência social e saúde

Eixo 4: Moradia, território e meio ambiente

Eixo 5: Controle social e governança do Fundo de Erradicação da Miséria