Resolução nº 5.297, de 05/04/2007
ESTABELECE A FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS -, A
PARTIR DE JANEIRO DE 1999, DE SERVIDORES OCUPANTES, EXCLUSIVAMENTE, DE
CARGO EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
MEDIANTE O RECOLHIMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS -
DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SEGURADOS
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA FILIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS OS SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SEGURADOS. RATIFICA O RECOLHIMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1999 A FEVEREIRO DE 2001 E SUA CONTINUIDADE A PARTIR DE MARÇO DE 2001.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 06/04/2007 PÁG. 45 COL. 4
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA FILIA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RGPS OS SERVIDORES OCUPANTES EXCLUSIVAMENTE DE CARGOS EM COMISSÃO DE RECRUTAMENTO AMPLO, MEDIANTE O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS E DOS SEGURADOS. RATIFICA O RECOLHIMENTO AO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVO AO PERÍODO DE JANEIRO DE 1999 A FEVEREIRO DE 2001 E SUA CONTINUIDADE A PARTIR DE MARÇO DE 2001.
Assunto Geral ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ALMG), PESSOAL.
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