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Lei nº 9.672, de 20/09/1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR CONJUNTO HABITACIONAL, PELO PROJETO PRÓ-HABITAÇÃO, EM ARAXÁ.
Origem

PL PROJETO DE LEI 739/1988

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/09/1988 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 386

Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTRUIR, PELO PROJETO PRÓ-HABITAÇÃO, UM CONJUNTO HABITACIONAL COM 3.000 CASAS POPULARES NO MUNICÍPIO DE ARAXÁ. A IMPLANTAÇÃO FICA CONDICIONADA À DOAÇÃO DO TERRENO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ.

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