Lei nº 9.672, de 20/09/1988
Texto Original
Autoriza o Poder Executivo a construir conjunto habitacional, pelo projeto Pró-Habitação, em Araxá.
O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir conjunto habitacional de 3.000 (três mil) casas populares, pelo projeto Pró-Habitação, em Araxá.
Art. 2º - Somente após a doação da área de terreno pela Prefeitura Municipal de Araxá será implantado o conjunto habitacional de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 1988.
NEWTON CARDOSO
Serafim Lopes Godinho Filho
Fernando Alberto Diniz
Nilberto Batista Moreira