Lei nº 9.672, de 20/09/1988

Texto Original

Autoriza o Poder Executivo a construir conjunto habitacional, pelo projeto Pró-Habitação, em Araxá.

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a construir conjunto habitacional de 3.000 (três mil) casas populares, pelo projeto Pró-Habitação, em Araxá.

Art. 2º - Somente após a doação da área de terreno pela Prefeitura Municipal de Araxá será implantado o conjunto habitacional de que trata esta Lei.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Dada no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 1988.

NEWTON CARDOSO

Serafim Lopes Godinho Filho

Fernando Alberto Diniz

Nilberto Batista Moreira