Lei nº 9.649, de 19/07/1988
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER A OBRIGATORIEDADE DE USO DO
TERMINAL TURÍSTICO JK E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO TERMINAL TURÍSTICO JK, BELO HORIZONTE, POR TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS E AGÊNCIAS DE TURISMO COM FROTA PRÓPRIA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE EXCURSÕES RODOVIÁRIAS, CONFORME A CAPACIDADE DISPONÍVEL. PERMITE INSTITUIR O CADASTRAMENTO DE EMPRESAS E ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, COM DEFINIÇÃO DE REQUISITOS E OBRIGAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/1988 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 382
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/09/1988 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 386
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Resumo A NORMA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A UTILIZAÇÃO DO TERMINAL TURÍSTICO JK, BELO HORIZONTE, POR TRANSPORTADORAS TURÍSTICAS E AGÊNCIAS DE TURISMO COM FROTA PRÓPRIA PARA EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PASSAGEIROS DE EXCURSÕES RODOVIÁRIAS, CONFORME A CAPACIDADE DISPONÍVEL. PERMITE INSTITUIR O CADASTRAMENTO DE EMPRESAS E ENTIDADES PRESTADORAS DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, COM DEFINIÇÃO DE REQUISITOS E OBRIGAÇÕES PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES. PREVÊ A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS SERVIÇOS PRESTADOS.
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