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Lei nº 9.627, de 13/07/1988 (Revogada)

CRIA CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO PESSOAL DA SECRETARIA E DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 818/1988

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/07/1988 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 381

Observação (A LEI Nº 8.020, DE 23/7/1981, A QUE SE REFERE O ART. 1º, FOI REVOGADA PELO ART. 26 DA LEI Nº 16.645, DE 5/1/2007.)

Resumo CRIAÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, SECRETÁRIO JUDICIÁRIO, AUXILIAR JUDICIÁRIO, CARGO EFETIVO, ESCREVENTE, OFICIAL JUDICIÁRIO, OFICIAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO, QUADRO PERMANENTE, SECRETARIA, SERVIÇOS AUXILIARES, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, SÍMBOLO, VENCIMENTOS, QUANTIDADE. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG).
Assunto Geral JUDICIÁRIO, PESSOAL.
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (TAMG), PESSOAL.


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