Lei nº 9.546, de 30/12/1987
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS
PARA O DIAGNÓSTICO DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA, DA DOENÇA
DE CHAGAS, DA SÍFILIS E DA HEPATITE B, POR TODOS OS ESTABELECIMENTOS
HEMOTERÁPICOS DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS HEMOTERÁPICOS A REALIZAR EXAMES LABORATORIAIS NO SANGUE COLETADO DE DOADORES PARA DIAGNOSTICAR A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS -, A DOENÇA DE CHAGAS, A SÍFILIS E A HEPATITE B. CONDICIONA A CONCESSÃO E A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE FUNCIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICA PARA REALIZAR OS EXAMES. DETERMINA A NOTIFICAÇÃO CONFIDENCIAL DOS RESULTADOS POSITIVOS, COM PRESERVAÇÃO DA IDENTIDADE DOS DOADORES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/1987 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 370
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