Lei nº 9.511, de 29/12/1987
EXTINGUE A SECRETARIA DE ESTADO DO ABASTECIMENTO, ALTERA A DENOMINAÇÃO
DA SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA EXTINGUE A SECRETARIA DE ESTADO DO ABASTECIMENTO, TRANSFERINDO SUA COMPETÊNCIA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA QUE, POR SUA VEZ, PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA DE EATADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA. DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL, CARGOS, BENS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ENTIDADES VINCULADAS E RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS, ALÉM DE CRIAR UMA UNIDADE ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA PARA AS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO, A SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO. .
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 3 COL. 2
MICROFILME 370
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Resumo A NORMA EXTINGUE A SECRETARIA DE ESTADO DO ABASTECIMENTO, TRANSFERINDO SUA COMPETÊNCIA PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA QUE, POR SUA VEZ, PASSA A DENOMINAR-SE SECRETARIA DE EATADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - SEAPA. DETERMINA A TRANSFERÊNCIA DE PESSOAL, CARGOS, BENS, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, ENTIDADES VINCULADAS E RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS, ALÉM DE CRIAR UMA UNIDADE ADMINISTRATIVA ESPECÍFICA PARA AS ATIVIDADES DE ABASTECIMENTO, A SUPERINTENDÊNCIA DE ABASTECIMENTO. .
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