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Lei nº 6.949, de 15/12/1976

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR ÁREA DE TERRENO, QUE MENCIONA, AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER
Origem

PL PROJETO DE LEI 758/1976

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/12/1976 PÁG. 5 COL. 3 MICROFILME 228

Indexação
Assunto Geral IMÓVEL


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