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Lei nº 6.003, de 12/10/1972

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR E ORGANIZAR SOCIEDADE SOB O CONTROLE ACIONÁRIO DO ESTADO, DISPÕE SOBRE O SISTEMA ESTADUAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 566/1972

PL

566/1972 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/10/1972 PÁG. 9 COL. 1 MICROFILME 196
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/11/1972 PÁG. 5 COL. 1 MICROFILME 197
DECRETO 14915 1972
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/10/1972 PÁG. 7 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO TOTAL
DECRETO 21221 1981
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/02/1981 PÁG. 7 COL. 4
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 6 1985 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 29/08/1985 PÁG. 8 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI 9077 1985
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1985 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 6
LEI 9523 1987 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 16 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 11, 12 E 13
LEI 12325 1996 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/1996 PÁG. 1 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISO V
LEI 13341 1999 / ART. 6
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/10/1999 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 49 2003 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/01/2003 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 63 2003 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/01/2003 PÁG. 11 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15390 2004 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2004 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO DE DENOMINAÇÃO ART. 1
LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 28
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 126 2007 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 12 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 45006 2009
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/01/2009 PÁG. 38 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 179 2011 / ART. 12
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 214
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 22257 2016 / ART. 183
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 2 INCISOS VI E VII
Resumo AUTORIZAÇAO, EXECUTIVO, CRIAÇÃO, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), EMPRESA PÚBLICA, VINCULAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL. OBJETIVO, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PROCESSAMENTO DE DADOS, TRATAMENTO, INFORMAÇÃO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, ÓRGÃOS, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FIXAÇÃO, VALOR, ORIGEM, CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE). ADMINISTRAÇÃO, COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE), DIRETORIA EXECUTIVA, CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, EXTINÇÃO, (ETRA), INCORPORAÇÃO, PATRIMÔNIO, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE). PROCEDIMENTO, EXECUTIVO, INTEGRALIZAÇÃO, CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE). COMPOSIÇÃO, SISTEMA ESTADUAL, PROCESSAMENTO DE DADOS. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, DESPESA, CAPITAL SOCIAL, COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (PRODEMGE).
Assunto Geral COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
(PRODEMGE).
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