Lei nº 5.874, de 11/05/1972
DISPÕE SOBRE RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS A DEPÓSITO, SUA VENDA EM LEILÃO
JUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, RETIDOS, APREENDIDOS OU ABANDONADOS EM DEPÓSITO PARA DISCIPLINAR SUA RESTITUIÇÃO OU ALIENAÇÃO. ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS MEDIANTE PAGAMENTO DAS DESPESAS E DETERMINA A VENDA EM LEILÃO JUDICIAL QUANDO NÃO HOUVER REGULARIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/05/1972 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 193
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Resumo O PROJETO DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, RETIDOS, APREENDIDOS OU ABANDONADOS EM DEPÓSITO PARA DISCIPLINAR SUA RESTITUIÇÃO OU ALIENAÇÃO. ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS MEDIANTE PAGAMENTO DAS DESPESAS E DETERMINA A VENDA EM LEILÃO JUDICIAL QUANDO NÃO HOUVER REGULARIZAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO.
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