Lei nº 5.125, de 11/12/1968
DISPÕE SOBRE A ANOTAÇÃO DO GRUPO SANGÜÍNEO E FATOR RH, EM CARÁTER
FACULTATIVO, NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE CIVIL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA PERMITE AO REQUERENTE INCLUIR, FACULTATIVAMENTE, A ANOTAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, INCLUSIVE EM SUA RENOVAÇÃO OU SEGUNDA VIA. EXIGE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO EMITIDO POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO OU SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/12/1968 PÁG. 5 COL. 2
MICROFILME 172
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA PERMITE AO REQUERENTE INCLUIR, FACULTATIVAMENTE, A ANOTAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, INCLUSIVE EM SUA RENOVAÇÃO OU SEGUNDA VIA. EXIGE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO EMITIDO POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO OU SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.
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