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PL PROJETO DE LEI 818/1968

PL

818/1968 PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A ANOTAÇÃO DO GRUPO SANGUINEO E DO FATOR RH, EM CARÁTER FACULTATIVO, NAS CARTEIRAS DE IDENTIDADE CIVIL.
Situação atual: TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA - LEI 5125 1968 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
  • DEPUTADO EUCLIDES CINTRA
    DEPUTADO EUCLIDES CINTRA
    MDB
Situação atual TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA : LEI 5125 1968 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Publicado em 13/09/1968
Indexação
DOAÇÃO DE SANGUE
DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
Resumo O PROJETO PERMITE AO REQUERENTE INCLUIR, FACULTATIVAMENTE, A ANOTAÇÃO DO GRUPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NA CARTEIRA DE IDENTIDADE CIVIL, INCLUSIVE EM SUA RENOVAÇÃO OU SEGUNDA VIA. EXIGE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO EMITIDO POR LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, MÉDICO LEGALMENTE HABILITADO OU SERVIÇO MÉDICO OFICIAL.
Tramitação
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