Lei nº 4.714, de 18/04/1968
DISPÕE SOBRE DIÁRIA DE VIAGEM ATRIBUÍDA AO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 1.803, DE 14/8/1958, FOI REVOGADA PELO ART. 241 DA LEI Nº 5.301, DE 16/10/1969.)
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A DIÁRIA DE VIAGEM DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG. DETERMINA QUE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR - DEFINIRÁ O VALOR E A FORMA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR RELACIONADO À MATÉRIA, ESTABELECANDO O VALOR E CONDIÇÃO DE CONCESSÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 19/04/1968 PÁG. 5 COL. 1
MICROFILME 168
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 1.803, DE 14/8/1958, FOI REVOGADA PELO ART. 241 DA LEI Nº 5.301, DE 16/10/1969.)
Indexação
Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A DIÁRIA DE VIAGEM DOS INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG. DETERMINA QUE DECRETO DO PODER EXECUTIVO, ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR - DEFINIRÁ O VALOR E A FORMA DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REVOGA DISPOSITIVO DO ESTATUTO DO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR RELACIONADO À MATÉRIA, ESTABELECANDO O VALOR E CONDIÇÃO DE CONCESSÃO.
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