Lei nº 4.222, de 12/08/1966
DETERMINA A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "POLÍTICA E CONSTITUIÇÃO" NOS
CURRÍCULOS DAS ESCOLAS SUPERIORES.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "POLÍTICA E CONSTITUIÇÃO" NOS CURRÍCULOS DE ESCOLAS SUPERIORES DE FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS, ESTABELECENDO DEVER DE INSERÇÃO DA MATÉRIA E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PREVÊ DISPENSA PARA CURSOS COM CONTEÚDO JURÍDICO EQUIVALENTE E DEFINE ABORDAGEM TEÓRICA SOBRE REGIMES POLÍTICOS E FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 17/08/1966 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 159
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Resumo A NORMA DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA DISCIPLINA "POLÍTICA E CONSTITUIÇÃO" NOS CURRÍCULOS DE ESCOLAS SUPERIORES DE FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS, ESTABELECENDO DEVER DE INSERÇÃO DA MATÉRIA E COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO COMPETENTE. PREVÊ DISPENSA PARA CURSOS COM CONTEÚDO JURÍDICO EQUIVALENTE E DEFINE ABORDAGEM TEÓRICA SOBRE REGIMES POLÍTICOS E FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS BRASILEIROS.
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