Lei nº 4.080, de 07/02/1966
DISPÕE SOBRE O TRABALHO E O ENSINO OBRIGATÓRIO NAS CADEIAS PÚBLICAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A LEI INSTITUI TRABALHO E ENSINO ELEMENTAR OBRIGATÓRIOS EM CADEIAS PÚBLICAS PARA PRESOS EM PROCESSO E CONDENADOS EM DETENÇÃO OU RECLUSÃO ATÉ TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIAS. PREVÊ ATIVIDADES LABORAIS DE NATUREZA ARTESANAL E AGRÍCOLA E OFERTA DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA, COM AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E CUIDADOS DE SAÚDE QUANDO NECESSÁRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 10/02/1966 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 156
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 30/12/1966 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 161
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Resumo A LEI INSTITUI TRABALHO E ENSINO ELEMENTAR OBRIGATÓRIOS EM CADEIAS PÚBLICAS PARA PRESOS EM PROCESSO E CONDENADOS EM DETENÇÃO OU RECLUSÃO ATÉ TRANSFERÊNCIA PARA PENITENCIÁRIAS. PREVÊ ATIVIDADES LABORAIS DE NATUREZA ARTESANAL E AGRÍCOLA E OFERTA DE ALFABETIZAÇÃO E EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA, COM AVALIAÇÃO DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL E CUIDADOS DE SAÚDE QUANDO NECESSÁRIO.
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