Lei nº 2.883, de 21/10/1963
CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA E AMPARO À INFÂNCIA, À VELHICE, AOS
INVÁLIDOS, AOS DESAMPARADOS E AOS CEGOS.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA E AMPARO À INFÂNCIA, À VELHICE, AOS INVÁLIDOS, AOS DESAMPARADOS E AOS CEGOA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GRUPOS VULNERÁVEIS, DEVIDA POR CONTRIBUINTES E TRABALHADORES VINCULADOS AO PODER PÚBLICO. ESTABELECE ARRECADAÇÃO ESPECÍFICA E CRIA FUNDAÇÃO RESPONSÁVEL POR GERIR RECURSOS, PLANEJAR E EXECUTAR AÇÕES ASSISTENCIAIS, INCLUSIVE COM ATUAÇÃO NOS MUNICÍPIOS. TAMBÉM DEFINE COLABORAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA - 23/10/1963 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo A LEI CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA E AMPARO À INFÂNCIA, À VELHICE, AOS INVÁLIDOS, AOS DESAMPARADOS E AOS CEGOA, DESTINADA AO FINANCIAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA GRUPOS VULNERÁVEIS, DEVIDA POR CONTRIBUINTES E TRABALHADORES VINCULADOS AO PODER PÚBLICO. ESTABELECE ARRECADAÇÃO ESPECÍFICA E CRIA FUNDAÇÃO RESPONSÁVEL POR GERIR RECURSOS, PLANEJAR E EXECUTAR AÇÕES ASSISTENCIAIS, INCLUSIVE COM ATUAÇÃO NOS MUNICÍPIOS. TAMBÉM DEFINE COLABORAÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS.
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