Lei nº 26.053, de 10/08/2026
Altera a Lei nº 15.979, de 13 de janeiro de 2006, que cria a Estação
Ecológica do Cercadinho e dá outras providências.
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Indexação
Resumo A norma altera a lei que cria a Estação Ecológica do Cercadinho, com o objetivo de autorizar a utilização de área da estação ecológica para a criação de áreas verdes urbanas, a proteção e conservação da linha férrea do antigo Ramal Ferroviário de Águas Claras, reconhecido como patrimônio histórico e cultural, e a implantação de soluções pontuais de mobilidade urbana. Admite soluções pontuais de mobilidade urbana, condicionadas à aprovação prévia e ao licenciamento ambiental.
Publicação - Diário do Legislativo - 11/08/2026 Pág. 6 Col. 1
Indexação
Resumo A norma altera a lei que cria a Estação Ecológica do Cercadinho, com o objetivo de autorizar a utilização de área da estação ecológica para a criação de áreas verdes urbanas, a proteção e conservação da linha férrea do antigo Ramal Ferroviário de Águas Claras, reconhecido como patrimônio histórico e cultural, e a implantação de soluções pontuais de mobilidade urbana. Admite soluções pontuais de mobilidade urbana, condicionadas à aprovação prévia e ao licenciamento ambiental.
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