PL PROJETO DE LEI 3334/2025
PL 3334/2025
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Altera a Lei nº 15.979, de 13/1/2006, que cria a Estação Ecológica do Cercadinho e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando sanção
2 a favor
3 contra
Governador do Estado
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Origem
MSG 187 de 2025
Proposição de Lei PRL 27013 2026
Proposições relacionadas
MSG 187 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ MAD.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que cria a Estação Ecológica do Cercadinho, com o objetivo de alterar a área da unidade de conservação, bem como limites e confrontações constantes do seu memorial descritivo. Substitutivo nº 1: Delimita a área específica situada no interior da unidade de conservação na qual poderão ser realizadas as intervenções estritamente necessárias à proteção e conservação da linha férrea do antigo Ramal Ferroviário de Águas Claras e à implantação de soluções pontuais de mobilidade urbana. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2 (Plenário): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/05/2026
Origem
MSG 187 de 2025
Proposição de Lei PRL 27013 2026
Proposições relacionadas
MSG 187 de 2025
Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ MAD.
Indexação
Resumo O projeto altera a lei que cria a Estação Ecológica do Cercadinho, com o objetivo de alterar a área da unidade de conservação, bem como limites e confrontações constantes do seu memorial descritivo. Substitutivo nº 1: Delimita a área específica situada no interior da unidade de conservação na qual poderão ser realizadas as intervenções estritamente necessárias à proteção e conservação da linha férrea do antigo Ramal Ferroviário de Águas Claras e à implantação de soluções pontuais de mobilidade urbana. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa. Substitutivo nº 2 (Plenário): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Proposição de Lei
Tramitação
17/07/2026
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27013 2026 para sanção. Data do envio: 17/7/2026. Data máxima para sanção: 7/8/2026. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2026, pág 47.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1288 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27013 2026 para sanção. Data do envio: 17/7/2026. Data máxima para sanção: 7/8/2026. Proposição de lei publicada no DL em 18/7/2026, pág 47.
15/07/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
15/07/2026
Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/7/2026, pág 146.
Comissão de Redação
Redação Final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 16/7/2026, pág 146.
15/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
15/07/2026
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 2 e o vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: 33 votos a favor, 16 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/7/2026, pág 53. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Prejudicados o Substitutivo 2 e o vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: 33 votos a favor, 16 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/7/2026, pág 53. À Comissão de Redação.
15/07/2026
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. Sargento Rodrigues - Substitutivo 2. Substitutivo publicado no DL em 17/7/2026, pág 48.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do seguinte substitutivo: Dep. Sargento Rodrigues - Substitutivo 2. Substitutivo publicado no DL em 17/7/2026, pág 48.
14/07/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 3. Publicado no DL em 15/7/2026, pág 134.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Segundo turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 3. Publicado no DL em 15/7/2026, pág 134.
14/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
14/07/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: 31 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2026, pág 92. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: 31 votos a favor, 15 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 16/7/2026, pág 92. À Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
13/07/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 14/7/2026, pág 35.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Prejudicada a Proposta de Emenda 1. Publicado no DL em 14/7/2026, pág 35.
08/07/2026
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
07/07/2026
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Proposição recebida na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
07/07/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Cassio Soares (redistribuído). Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2026, pág 34.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Cassio Soares (redistribuído). Retirado o parecer apresentado anteriormente. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/7/2026, pág 34.
06/07/2026
Audiência pública para debater o PL 3334 2025 realizada.
Comissão de Participação Popular
Audiência pública para debater o PL 3334 2025 realizada.
02/07/2026
Audiência pública para debater o PL 3334 2025 agendada para o dia 6/7/2026.
Comissão de Participação Popular
Audiência pública para debater o PL 3334 2025 agendada para o dia 6/7/2026.
02/07/2026
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
30/06/2026
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 15.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 2/7/2026, pág 15.
30/06/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Lucas Lasmar.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Lucas Lasmar.
23/06/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída). Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
17/06/2026
Remessa do Ofício 984 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 984 2026 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG
16/06/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída). Aprovado pedido de informação à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
09/06/2026
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Thiago Cota (proposição redistribuída). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1. Vista ao Dep. Doutor Jean Freire.
28/05/2026
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
27/05/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 130. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/5/2026, pág 130. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, para parecer.