Lei nº 25.994, de 20/07/2026
Altera o art. 3º da Lei nº 11.405, de 28 de janeiro de 1994, que dispõe
sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola e dá outras
providências.
Fonte
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, para incluir, entre seus objetivos, a garantia de integração e ampliação do acesso a tecnologias digitais de coleta, análise e gestão de dados e de automação de processos. Além disso, amplia o objetivo relacionado à transferencia de tecnologia gerada pela pesquisa agropecuária, para estabelecer também enfoque biotecnológico.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 21/07/2026 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo A norma altera a lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola, para incluir, entre seus objetivos, a garantia de integração e ampliação do acesso a tecnologias digitais de coleta, análise e gestão de dados e de automação de processos. Além disso, amplia o objetivo relacionado à transferencia de tecnologia gerada pela pesquisa agropecuária, para estabelecer também enfoque biotecnológico.
Documentos
