Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 25994 2026 - Lei Ordinária

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Local Arquivo

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 23/05/2025

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Proposição de Lei PRL 26956 2026

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Observação Distribuído a 2 comissões: CCJ AAG.

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Indexação

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Resumo O projeto altera a lei que dispõe sobre a política estadual de desenvolvimento agrícola para incluir, entre seus objetivos, a integração e a ampliação do acesso à transferência de tecnologias geradas pela pesquisa agropecuária, com prioridade para enfoques agroecológicos, biotecnológicos e tecnologias digitais voltadas à coleta, análise e gestão de dados, bem como à automação de processos adaptados à produção agrícola. Substitutivo nº 1: Afasta vícios jurídicos que ferem o princípio federativo de separação de Poderes e que invadem competências administrativas próprias do Poder Executivo. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Além de alterar a política estadual de desenvolvimento agrícola, modifica também a lei que dispõe sobre as terras públicas de domínio do Estado e regulamenta dispositivo constitucional referente a programas de desenvolvimento rural, a fim de passar a exigir requerimento do interessado para a promoção da regularização fundiária em terras pertencentes à Fundação Rural Mineira Colonização e Desenvolvimento Agrário – Ruralminas – e explicitar que esse interessado pode ser pessoa física ou jurídica. Além disso, autoriza o Poder Executivo a conceder moratória, remissão e anistia de multas e juros relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, nos termos de convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz.