Lei nº 25.884, de 22/05/2026
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que
especifica.
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Indexação
Resumo O imóvel destina-se à instalação de centro profissionalizante, centros de referência de assistência social e unidade de pronto atendimento.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 23/05/2026 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo O imóvel destina-se à instalação de centro profissionalizante, centros de referência de assistência social e unidade de pronto atendimento.
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