PL PROJETO DE LEI 2540/2024
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25884 2026 - Lei Ordinária
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25884 2026 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Proposição de Lei PRL 26852 2026
Observação Imóvel n° 38.696, fls.125, Livro 3-AK, Comarca de Muriaé Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo O imóvel destina-se ao funcionamento do Centro de Treinamento Profissionalizante José Braz, ao Centro de Referência de Assistência Social –CRAS –, ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS – e a uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e incluir o memorial descritivo da área a ser desmembrada.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/06/2024
Proposição de Lei PRL 26852 2026
Observação Imóvel n° 38.696, fls.125, Livro 3-AK, Comarca de Muriaé Distribuído a comissões: CJU APU.
Indexação
Resumo O imóvel destina-se ao funcionamento do Centro de Treinamento Profissionalizante José Braz, ao Centro de Referência de Assistência Social –CRAS –, ao Centro de Referência Especializado em Assistência Social – CREAS – e a uma Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Substitutivo nº 1: Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa e incluir o memorial descritivo da área a ser desmembrada.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Proposição de Lei
Tramitação
22/05/2026
Proposição de lei sancionada. Lei 25884 publicada no Diário do Executivo em 23/5/2026.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25884 publicada no Diário do Executivo em 23/5/2026.
06/05/2026
Ofício 709 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26852 2026 para sanção. Data do envio: 6/5/2026. Data máxima para sanção: 27/5/2026. Proposição de lei publicada no DL em 8/5/2026, pág 12.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 709 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26852 2026 para sanção. Data do envio: 6/5/2026. Data máxima para sanção: 27/5/2026. Proposição de lei publicada no DL em 8/5/2026, pág 12.
06/05/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
29/04/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 155.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Noraldino Júnior. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 30/4/2026, pág 155.
15/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
15/04/2026
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Ana Paula Siqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Bella Gonçalves (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (REPUBLICANOS), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 46. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o projeto: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PV), Ana Paula Siqueira (PT), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Bella Gonçalves (PT), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (PSD), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Chiara Biondini (PL), Coronel Henrique (PL), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Enes Cândido (PSD), Grego da Fundação (UNIÃO), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (PSD), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (REPUBLICANOS), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Marquinho Lemos (PT), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Noraldino Júnior (PSB), Professor Cleiton (PV), Professor Wendel Mesquita (UNIÃO), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (PSD), Ricardo Campos (PT), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 47 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 17/4/2026, pág 46. À Comissão de Redação.
10/03/2026
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2026, pág 58.
Comissão de Administração Pública
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 11/3/2026, pág 58.
10/03/2026
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
Comissão de Administração Pública
Segundo Turno. Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes (redistribuído).
26/02/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relatoria: Dep. Nayara Rocha (proposição redistribuída).
25/02/2026
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
25/02/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/2/2026, pág 62. À Comissão de Administração Pública.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação nominal: Em votação o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD) Adriano Alvarenga (PP) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arlen Santiago (AVANTE) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betinho Pinto Coelho (PV) Bruno Engler (PL) Caporezzo (PL) Carlos Henrique (REPUBLICANOS) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Coronel Henrique (PL) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Doutor Wilson Batista (PSD) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Elismar Prado (PSD) Grego da Fundação (MOBILIZA) Gustavo Valadares (PSD) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) Leleco Pimentel (PT) Leninha (PT) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Maria Clara Marra (PSDB) Mauro Tramonte (REPUBLICANOS) Oscar Teixeira (PP) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PRD) Rodrigo Lopes (UNIÃO) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 43 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 27/2/2026, pág 62. À Comissão de Administração Pública.
02/12/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2025, pág 50.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 3/12/2025, pág 50.
19/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
18/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
18/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2025, pág 41.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 19/11/2025, pág 41.
18/08/2025
Cumprida a diligência.
Comissão de Constituição e Justiça
Cumprida a diligência.
14/08/2025
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 63.
Plenário
Ofício da Secretaria de Estado de Governo, prestando informações relativas ao projeto de lei, em atenção a pedido da Comissão de Constituição e Justiça. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 15/8/2025, pág 63.
20/08/2024
Remessa do Ofício 2017 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2017 2024 SGM, com pedido de informação, para o(s) seguinte(s) destinatário(s): Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG.
20/08/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado de Governo.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler. Aprovado pedido de informação ao autor e à Secretaria de Estado de Governo.
11/07/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler.
27/06/2024
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
26/06/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/6/2024, pág 51. Às Comissões de Constituição e Justiça e de Administração Pública, para parecer.