Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Muriaé o imóvel que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS,

O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte lei:

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Município de Muriaé o imóvel com área de 112.052,03m² (cento e doze mil e cinquenta e dois vírgula zero três metros quadrados), a ser desmembrado, conforme descrição no Anexo desta lei, do imóvel com área aproximada de 4 (quatro) alqueires, situado naquele município, no local denominado Chácara Ferreira Leite, e registrado sob o nº 38.696, no Livro 3-AK, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Muriaé.

Parágrafo único – O imóvel objeto da doação a que se refere o caput destina-se à instalação de centro profissionalizante, centros de referência de assistência social e unidade de pronto atendimento.

Art. 2º – O imóvel objeto da doação de que trata esta lei reverterá ao patrimônio do Estado se, findo o prazo de cinco anos contados da lavratura da escritura pública de doação, não lhe tiver sido dada a destinação prevista no parágrafo único do art. 1º.

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de maio de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º da Lei nº 25.884, de 22 de maio de 2026)

Área do imóvel a ser desmembrado: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice denominado 'P0', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, Datum – Sirgas, MC-45ºW, de coordenadas (E= 772080.290m e N= 7660884.789m), localizado no bordo da Rua Itagiba de Oliveira, na divisa entre Carlos Magno Aredes da Silveira, a Área 1 a ser Desmembrada e a Área 3 Remanescente; daí segue ao longo da divisa da Área 3 Remanescente, com azimute de 129º17'26" e distância de 3,13m até o vértice 'P1' (E=772082.714m e N=7660882.805m), localizado no meio-fio da Rua Itagiba de Oliveira; daí segue, atravessando a Rua Itagiba de Oliveira, com azimute de 121º10'33" e distância de 5,70m até o vértice 'P2' (E=772087.594m e N=7660879.853m); daí segue com azimute de 121º26'27" e distância de 6,42m até o vértice 'P3' (E=772093.072m e N=7660876.504m), onde passa a confrontar com a Rua Ferreira Leite; daí segue com azimute de 121º26'27" e distância de 3,63m até o vértice 'P4' (E=772096.168m e N=7660874.611m); daí segue com azimute de 124º21'17" e distância de 38,09m até o vértice 'P5' (E=772127.617m e N=7660853.114m); daí segue, deixando a Rua Ferreira Leite, passando a confrontar com Carlos Pedro de Oliveira e Cláudia Rodrigues, com azimute de 215º07'45" e distância de 10,38m até o vértice 'P6' (E=772121.646m e N=7660844.628m); daí segue com azimute de 164º47'46" e distância de 7,24m até o vértice 'P7' (E=772123.545m e N=7660837.644m); daí segue com azimute de 143º02'04" e distância de 6,06m até o vértice 'P8' (E=772127.190m e N=7660832.801m); daí segue, passando a confrontar com Nalton José Freitas de Jesus, com azimute de 137º09'23" e distância de 0,99m até o vértice 'P9' (E=772127.864m e N=7660832.073m); daí segue com azimute de 132º53'12" e distância de 3,48m até o vértice 'P10' (E=772130.417m e N=7660829.702m); daí segue, passando a confrontar com Julieta Nunes de Assis, com azimute de 137º29'50" e distância de 8,09m até o vértice 'P11' (E=772135.885m e N=7660823.735m); daí segue, passando a confrontar com espólio de Walter Leonel Guedes, com azimute de 148º14'22" e distância de 5,76m até o vértice 'P12' (E=772138.919m e N=7660818.835m); daí segue, passando a confrontar com Osmar Alves Severo, com azimute de 236º51'50" e distância de 2,17m até o vértice 'P13' (E=772137.098m e N=7660817.646m); daí segue com azimute de 173º46'00" e distância de 4,39m até o vértice 'P14' (E=772137.574m e N=7660813.284m); daí segue com azimute de 93º46'34" e distância de 4,08m até o vértice 'P15' (E=772141.645m e N=7660813.016m); daí segue, passando a confrontar com José Walter Gonçalves, com azimute de 158º58'51" e distância de 9,11m até o vértice 'P16' (E=772144.913m e N=7660804.510m); daí segue, passando a confrontar com Maria das Graças Rodrigues Silva, com azimute de 243º53'11" e distância de 2,23m até o vértice 'P17' (E=772142.910m e N=7660803.528m); daí segue com azimute de 175º23'33" e distância de 8,31m até o vértice 'P18' (E=772143.578m e N=7660795.244m); daí segue com azimute de 85º23'33" e distância de 2,50m até o vértice 'P19' (E=772146.072m e N=7660795.445m); daí segue, passando a confrontar com Paulo Fernando Pereira, com azimute de 174º25'23" e distância de 8,71m até o vértice 'P20' (E=772146.919m e N=7660786.775m); daí segue, passando a confrontar com Monica Berizonei Manoel, com azimute de 173º13'03" e distância de 7,72m até o vértice 'P21' (E=772147.831m e N=7660779.105m); daí segue com azimute de 87º42'02" e distância de 3,07m até o vértice 'P22' (E=772150.903m e N=7660779.229m); daí segue, passando a confrontar com Ilídia Geralda da Silva, com azimute de 189º01'52" e distância de 21,14m até o vértice 'P23' (E=772147.584m e N=7660758.348m); daí segue, passando a confrontar com Murilo Costa, com azimute de 184º33'49" e distância de 5,58m até o vértice 'P24' (E=772147.140m e N=7660752.784m); daí segue com azimute de 182º32'56" e distância de 7,16m até o vértice 'P25' (E=772146.822m e N=7660745.628m); daí segue com azimute de 181º36'52" e distância de 5,86m até o vértice 'P26' (E=772146.656m e N=7660739.771m); daí segue, passando a confrontar com Marlene Marina Mendes do Nascimento, com azimute de 181º39'58" e distância de 9,20m até o vértice 'P27' (E=772146.389m e N=7660730.578m); daí segue com azimute de 190º35'13" e distância de 12,02m até o vértice 'P28' (E=772144.180m e N=7660718.761m); daí segue com azimute de 192º39'40" e distância de 15,77m até o vértice 'P29' (E=772140.723m e N=7660703.370m); daí segue, passando a confrontar com Rogéria Alves Evangelista de Souza, com azimute de 196º06'13" e distância de 10,35m até o vértice 'P30' (E=772137.853m e N=7660693.431m); daí segue, passando a confrontar com Davyson de Carvalho Ferreira, com azimute de 202º39'57" e distância de 10,21m até o vértice 'P30A' (E=772133.919m e N=7660684.010m); daí segue, passando a confrontar com a Associação São Vicente de Paula, com azimute de 202º39'57" e distância de 9,96m até o vértice 'P31' (E=772130.081m e N=7660674.820m); daí segue, passando a confrontar com Kely Cristine de Oliveira, com azimute de 199º45'58" e distância de 9,91m até o vértice 'P32' (E=772126.731m e N=7660665.496m); daí segue, passando a confrontar com Lilia Teresa Rodrigues Rocha, com azimute de 200º27'58" e distância de 10,04m até o vértice 'P33' (E=772123.222m e N=7660656.094m); daí segue, passando a confrontar com Ademir Pereira Cunha, com azimute de 200º27'58" e distância de 10,01m até o vértice 'P34' (E=772119.721m e N=7660646.715m); daí segue, passando a confrontar com Nelson Martins da Silva, com azimute de 200º27'58" e distância de 10,01m até o vértice 'P35' (E=772116.222m e N=7660637.340m); daí segue, passando a confrontar com Marcio Antonio Loreto, com azimute de 199º58'12" e distância de 10,28m até o vértice 'P36' (E=772112.712m e N=7660627.679m); daí segue, passando a confrontar com Maria Madalena de Carvalho, com azimute de 200º51'14" e distância de 9,66m até o vértice 'P37' (E=772109.273m e N=7660618.652m); daí segue, passando a confrontar com Gilmar Pavão de Araujo, com azimute de 200º09'45" e distância de 10,09m até o vértice 'P38' (E=772105.796m e N=7660609.183m); daí segue, passando a confrontar com Valéria Candida Magalhães, com azimute de 200º09'45" e distância de 10,09m até o vértice 'P39' (E=772102.319m e N=7660599.714m); daí segue, passando a confrontar com Humberto Martins Batista, com azimute de 197º44'32" e distância de 10,09m até o vértice 'P40' (E=772099.244m e N=7660590.102m); daí segue, passando a confrontar com o Conselho Central de Muriaé Sociedade São Vicente de Paulo, com azimute de 201º32'11" e distância de 39,23m até o vértice 'P41' (E=772084.844m e N=7660553.613m); daí segue com azimute de 301º51'01" e distância de 203,24m até o vértice 'P42' (E=771912.202m e N=7660660.866m); daí segue com azimute de 303º53'21" e distância de 95,56m até o vértice 'P43' (E=771832.876m e N=7660714.149m); daí segue com azimute de 332º17'10" e distância de 148,70m até o vértice 'P44' (E=771763.724m e N=7660845.788m); daí segue com azimute de 346º16'14" e distância de 13,59m até o vértice 'P45' (E=771760.499m e N=7660858.985m); daí segue com azimute de 24º43'47" e distância de 62,35m até o vértice 'P46' (E=771786.581m e N=7660915.613m); daí segue com azimute de 59º00'29" e distância de 7,38m até o vértice 'P47' (E=771792.906m e N=7660919.413m); daí segue com azimute de 12º53'05" e distância de 17,60m até o vértice 'P48' (E=771796.831m e N=7660936.567m); daí segue com azimute de 28º15'51" e distância de 20,95m até o vértice 'P49' (E=771806.753m e N=7660955.022m); daí segue com azimute de 61º07'20" e distância de 25,97m até o vértice 'P50' (E=771829.491m e N=7660967.563m); daí segue com azimute de 53º03'25" e distância de 159,08m até o vértice 'P51' (E=771956.631m e N=7661063.171m); daí segue, passando a confrontar com a Rua Paulo Emílio Carlos Dias, com azimute de 105º06'09" e distância de 35,19m até o vértice 'P52' (E=771990.601m e N=7661054.004m); daí segue com azimute de 111º14'19" e distância de 56,01m até o vértice 'P53' (E=772042.808m e N=7661033.714m); daí segue, deixando a Rua Paulo Emílio Carlos Dias, passando a confrontar com Patrimônio Municipal, com azimute de 124º46'21" e distância de 18,41m até o vértice 'P54' (E=772057.932m e N=7661023.212m); daí segue com azimute de 124º46'21" e distância de 13,14m até o vértice 'P55' (E=772068.723m e N=7661015.720m); daí segue, passando a confrontar com a Rua Fardelas, com azimute de 124º10'59" e distância de 6,01m até o vértice 'P56' (E=772073.698m e N=7661012.342m); daí segue, ainda confrontando com Patrimônio Municipal, com azimute de 122º44'20" e distância de 6,69m até o vértice 'P57' (E=772079.328m e N=7661008.722m); daí segue com azimute de 121º13'29" e distância de 39,48m até o vértice 'P58' (E=772113.088m e N=7660988.256m); daí segue, passando a confrontar com Jairo Mazzini Teixeira, com azimute de 207º12'53" e distância de 13,88m até o vértice 'P59' (E=772106.738m e N=7660975.909m); daí segue, passando a confrontar com João Paulo de Oliveira, com azimute de 207º00'02" e distância de 10,00m até o vértice 'P60' (E=772102.199m e N=7660967.001m); daí segue, passando a confrontar com Flávio Manoel da Costa, com azimute de 206º33'33" e distância de 10,00m até o vértice 'P61' (E=772097.728m e N=7660958.056m); daí segue, passando a confrontar com Edson Alonso Gonçalves e outros, com azimute de 206º19'31" e distância de 10,00m até o vértice 'P62' (E=772093.294m e N=7660949.093m); daí segue, passando a confrontar com José Barbosa de Andrade e outros, com azimute de 205º55'28" e distância de 10,13m até o vértice 'P63' (E=772088.863m e N=7660939.979m); daí segue, passando a confrontar com Marcelo Correa da Silva, com azimute de 209º38'06" e distância de 10,00m até o vértice 'P64' (E=772083.919m e N=7660931.287m); daí segue, passando a confrontar com Jerson Antonio de Freitas, com azimute de 210º43'52" e distância de 11,00m até o vértice 'P65' (E=772078.298m e N=7660921.832m); daí segue, passando a confrontar com José Simão Vardiero, com azimute de 207º44'29" e distância de 1,86m até o vértice 'P66' (E=772077.430m e N=7660920.183m); daí segue com azimute de 235º55'19" e distância de 6,80m até o vértice 'P67' (E=772071.796m e N=7660916.371m); daí segue, passando a confrontar com Lorival Rodrigues Pinto, com azimute de 235º55'19" e distância de 7,03m até o vértice 'P68' (E=772065.970m e N=7660912.430m); daí segue com azimute de 173º59'56" e distância de 3,79m até o vértice 'P69' (E=772066.366m e N=7660908.664m); daí segue com azimute de 138º36'35" e distância de 1,22m até o vértice 'P70' (E=772067.172m e N=7660907.749m); daí segue, passando a confrontar com Carlos Magno Aredes da Silveira, com azimute de 215º09'15" e distância de 10,69m até o vértice 'P71' (E=772061.014m e N=7660899.005m), onde passa a confrontar com a Área 1 a ser Desmembrada; daí segue ao longo da divisa entre a Área 1 a ser Desmembrada e a Área 3 Remanescente, com azimute de 305º09'15" e distância de 13,93m até o vértice 'D14' (E=772049.621m e N=7660907.028m); daí segue com azimute de 306º27'55" e distância de 10,62m até o vértice 'D13' (E=772041.078m e N=7660913.342m); daí segue com azimute de 307º01'48" e distância de 14,60m até o vértice 'D12' (E=772029.419m e N=7660922.137m); daí segue com azimute de 306º33'11" e distância de 17,53m até o vértice 'D11' (E=772015.334m e N=7660932.580m); daí segue com azimute de 306º10'07" e distância de 20,72m até o vértice 'D10' (E=771998.605m e N=7660944.809m); daí segue com azimute de 211º55'57" e distância de 71,08m até o vértice 'D9' (E=771961.008m e N=7660884.483m); daí segue com azimute de 120º57'16" e distância de 16,18m até o vértice 'D17' (E=771974.879m e N=7660876.163m), onde passa a confrontar com a Área 2 a ser Desmembrada; daí segue ao longo da divisa entre a Área 2 a ser Desmembrada e a Área 3 Remanescente, com azimute de 206º29'16" e distância de 84,98m até o vértice 'D16' (E=771936.977m e N=7660800.102m), localizado no bordo da Rua Dom Delfim na Área 3 Remanescente; daí segue ao longo do bordo da Rua Dom Delfim, confrontando com a Área 2 a ser Desmembrada, com azimute de 119º20'39" e distância de 40,00m até o vértice 'D15' (E=771991.844m e N=7660780.499m); daí segue, deixando a Rua Dom Delfim mas ainda confrontando com a Área 2 a ser Desmembrada no limite com a Área de Transporte da Saúde na Área 3 Remanescente; daí segue com azimute de 31º33'55" e distância de 41,89m até o vértice 'D7' (E=771993.772m e N=7660816.191m), voltando a confrontar com a Área 1 a ser Desmembrada, ainda no limite com a Área de Transporte da Saúde na Área 3 Remanescente; daí segue com azimute de 121º39'18" e distância de 36,23m até o vértice 'D6' (E=772024.614m e N=7660797.176m), localizado no bordo da Rua Itagiba de Oliveira; daí segue ao longo da extensão do bordo da Rua Itagiba de Oliveira, que penetra na Área 3 Remanescente, com azimute de 31º21'42" e distância de 15,02m até o vértice 'D5' (E=772032.433m e N=7660810.005m); daí segue com azimute de 32º06'31" e distância de 27,11m até o vértice 'D4' (E=772046.845m e N=7660832.972m); daí segue com azimute de 32º08'59" e distância de 12,73m até o vértice 'D3' (E=772053.620m e N=7660843.751m); daí segue com azimute de 32º08'59" e distância de 25,31m até o vértice 'D2' (E=772067.085m e N=7660865.176m); daí segue com azimute de 31º41'48" e distância de 13,50m até o vértice 'D1' (E=772074.177m e N=7660876.660m); daí segue com azimute de 36º56'36" e distância de 10,17m até o vértice 'P0' (E=772080.290m e N=7660884.789m), início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono de 1.895,27m acima descrito, com área de 112.052,03m². Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central – 45º WGr, tendo como Datum o Sirgas 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano UTM.