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Lei nº 25.823, de 22/04/2026
22/04/2026
Reconhece como de relevante interesse cultural do Estado o Carnaval popular do Município de Belo Horizonte.
Origem
PL PROJETO DE LEI 1509/2020
PL
1509
/
2020
PROJETO DE LEI
Informações gerais
Fonte
Publicação
- Minas Gerais Diário do Executivo - 23/04/2026 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Belo Horizonte
Declaração de Relevante Interesse Público
Evento Cultural
Documentos
Texto original
