Lei nº 24.222, de 18/07/2022
Altera o art. 2º da Lei nº 13.799, de 21 de dezembro de 2000, que
dispõe sobre a política estadual dos direitos da pessoa com deficiência
e cria o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com
Deficiência.
Origem
Fonte
Resumo Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Direitos, Pessoa com Deficiência, Acréscimo, Objetivo, Incentivo, Participação, Evento Cultural, Adaptação, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Assunto Geral Pessoa com Deficiência.
Cultura.
Evento.
Assistência Social.
Direitos Humanos.
PL PROJETO DE LEI 2840/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo Edição Extra - 18/07/2022 Pág. 1 Col. 2
Resumo Alteração, Lei Estadual, Política Estadual, Direitos, Pessoa com Deficiência, Acréscimo, Objetivo, Incentivo, Participação, Evento Cultural, Adaptação, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Assunto Geral Pessoa com Deficiência.
Cultura.
Evento.
Assistência Social.
Direitos Humanos.
Documentos
