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LEI nº 239, de 30/11/1842

CARTA DE LEI, DESMEMBRANDO A FREGUESIA DE SÃO TOMÉ DAS LETRAS DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E INCORPORANDO-A AO DE BAEPENDI, CRIANDO FREGUESIAS NA SOLEDADE DE ITAJUBÁ E DOURADINHO, E CONTENDO OUTRAS DISPOSIÇÕES ACERCA DA CRIAÇÃO, E ALTERAÇÃO DE DISTRITOS EM DIVERSOS MUNICÍPIOS, COMO NELA SE DECLARA.
Origem LEGISLATIVO
Fonte
PUBLICAÇÃO - COLEÇÃO DAS LEIS MINEIRAS - 14/02/1843 PÁG. 33 COL. 1

Observação TEXTO COM A ORTOGRAFIA ATUALIZADA, RETIRADO DA "COLEÇÃO DAS LEIS E DECRETOS DE MINAS GERAIS", ARQUIVADO NA BIBLIOTECA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INDEXAÇÃO FEITA TOMANDO POR BASE A PUBLICAÇÃO "AS DENOMINAÇÕES URBANAS DE MINAS GERAIS".
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Resumo ADOÇÃO, NOME, CRIAÇÃO, DISTRITO, FATO POSTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, ARCOS, BOM JESUS DO AMPARO, GUARDA-MOR. CRIAÇÃO, DISTRITO, FATO POSTERIOR, TRANSFORMAÇÃO, MUNICÍPIO, IGUATAMA, PIMENTA, SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA, SÃO ROQUE DE MINAS. INCORPORAÇÃO, DISTRITO, MUNICÍPIO, BAEPENDI. CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, DISTRITO, MUNICÍPIO, OLIVEIRA. CRIAÇÃO, INCORPORAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, DISTRITO, MUNICÍPIO, SABARÁ, CAETÉ. ALTERAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, DISTRITO, MUNICÍPIO, VISCONDE DO RIO BRANCO, OURO PRETO, CONSELHEIRO LAFAIETE, PITANGUI, SABARÁ, PIRANGA, RIO POMBA, DIAMANTINA, SÃO JOÃO NEPOMUCENO. CRIAÇÃO, LIMITE GEOGRÁFICO, DISTRITO, MUNICÍPIO, JOÃO PINHEIRO, RIO PARDO DE MINAS, PIUMHI. SUPRESSÃO, DISTRITO, MUNICÍPIO, JANUÁRIA, RIO PARDO DE MINAS, OLIVEIRA. LIMITE GEOGRÁFICO, DISTRITO, MUNICÍPIO, CAETÉ.
Assunto Geral DIVISÃO ADMINISTRATIVA.

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