Lei nº 2.373, de 31/01/1961
CONTÉM O REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS DO ESTADO.
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Normas relacionadas
Resumo DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, CONDENAÇÃO, RECURSOS, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, DISPOSIÇÕES GERAIS, PAGAMENTO, CUSTAS. NORMAS, CÁLCULO, VALOR, CUSTAS. ISENÇÃO, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXAS, ATO, TERMO, AÇÃO POPULAR. NORMAS, RECEBIMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, DESEMBARGADOR, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO. NORMAS, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, SELO, TAXAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. NORMAS, RECOLHIMENTO, DESTINAÇÃO, CUSTAS. ANEXO, TABELA, CUSTAS.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 02/02/1961 PÁG. 1 COL. 1
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Resumo DISPOSITIVOS, REGIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. DEFINIÇÃO, ESPÉCIE, CONDENAÇÃO, RECURSOS, FISCALIZAÇÃO, PENALIDADE, DISPOSIÇÕES GERAIS, PAGAMENTO, CUSTAS. NORMAS, CÁLCULO, VALOR, CUSTAS. ISENÇÃO, EMOLUMENTO, CUSTAS, TAXAS, ATO, TERMO, AÇÃO POPULAR. NORMAS, RECEBIMENTO, CUSTAS, EMOLUMENTO, DESEMBARGADOR, JUIZ DE DIREITO, JUIZ SUBSTITUTO. NORMAS, ISENÇÃO, CUSTAS, EMOLUMENTO, SELO, TAXAS, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE. NORMAS, RECOLHIMENTO, DESTINAÇÃO, CUSTAS. ANEXO, TABELA, CUSTAS.
Assunto Geral JUDICIÁRIO.
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