Lei nº 23.563, de 13/01/2020
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Prudente de Morais a
área correspondente
Origem
Fonte
Indexação
Assunto Geral Imóvel
PL PROJETO DE LEI 5359/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/01/2020 Pág. 2 Col. 2
Indexação
Assunto Geral Imóvel
Documentos
