Lei nº 23.416, de 18/09/2019
Dispõe sobre a desafetação do trecho de rodovia que especifica e
autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Paracatu a área
correspondente.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Objeto, Doação, Município, Paracatu.
Assunto Geral Imóvel.
PL PROJETO DE LEI 5439/2018
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/09/2019 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Desafetação, Trecho, Rodovia, Objeto, Doação, Município, Paracatu.
Assunto Geral Imóvel.
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