Lei nº 21.971, de 18/01/2016
Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de
Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas
pelo Estado para o exercício financeiro de 2016.
Origem
Fonte
Apelido Lei do Orçamento Anual - LOA - para 2016.
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
PL PROJETO DE LEI 2938/2015
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/01/2016 Pág. 1 Col. 1
Apelido Lei do Orçamento Anual - LOA - para 2016.
Normas relacionadas
Indexação
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.
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