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Lei nº 21.971, de 18/01/2016 (Efeitos cessados)

Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Estado de Minas Gerais e do Orçamento de Investimento das Empresas Controladas pelo Estado para o exercício financeiro de 2016.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2938/2015

Situação Efeitos cessados
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 19/01/2016 Pág. 1 Col. 1

Apelido Lei do Orçamento Anual - LOA - para 2016.
Vigência Esta lei vigorará no exercício de 2016, a partir de 1º/1/2016.

Indexação
Assunto Geral Administração Estadual, Orçamento.


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