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Lei nº 2.164, de 25/06/1960

DISPÕE SOBRE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 580/1959

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/06/1960 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 131

Relevância NORMA BÁSICA
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