Lei nº 21.152, de 17/01/2014
ESTABELECE DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A FORMULAÇÃO E A IMPLEMENTAÇÃO
DA POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES RACIAL E ÉTNICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A NORMA ESTABELECE DEFINIÇÕES, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES RACIAL E ÉTNICA. DETERMINA A CRIAÇÃO DE LINHAS DE PESQUISA E PROGRAMAS DE ESTUDO SOBRE RELAÇÕES RACIAIS E QUESTÕES DA POPULAÇÃO NEGRA E DE SEGMENTOS ÉTNICOS MINORITÁRIOS. POR FIM, AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS A SERVIDORES PÚBLICOS, NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA - EAD -, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG -, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG - E DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
ENSINO SUPERIOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2014 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A NORMA ESTABELECE DEFINIÇÕES, DIRETRIZES E OBJETIVOS PARA A FORMULAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES RACIAL E ÉTNICA. DETERMINA A CRIAÇÃO DE LINHAS DE PESQUISA E PROGRAMAS DE ESTUDO SOBRE RELAÇÕES RACIAIS E QUESTÕES DA POPULAÇÃO NEGRA E DE SEGMENTOS ÉTNICOS MINORITÁRIOS. POR FIM, AUTORIZA A CONCESSÃO DE BOLSAS A SERVIDORES PÚBLICOS, NA MODALIDADE DE ENSINO A DISTÂNCIA - EAD -, NO ÂMBITO DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG -, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG - E DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
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