Lei nº 20.618, de 11/01/2013
DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE
RENDA - CETER.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DETALHA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA – CETER –, DEFININDO SUA FINALIDADE DE DELIBERAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO, GERAÇÃO DE RENDA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. TAMBÉM DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO TRIPARTITE E PARITÁRIA, SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FUNCIONAMENTO, SECRETARIA EXECUTIVA E CONFERÊNCIA ESTADUAL, ALÉM DE REVOGAR A NORMA ANTERIOR QUE O INSTITUÍA.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2013 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI DETALHA AS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESTADUAL DE TRABALHO, EMPREGO E GERAÇÃO DE RENDA – CETER –, DEFININDO SUA FINALIDADE DE DELIBERAR SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DE TRABALHO, EMPREGO, GERAÇÃO DE RENDA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. TAMBÉM DISCIPLINA SUA COMPOSIÇÃO TRIPARTITE E PARITÁRIA, SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, FUNCIONAMENTO, SECRETARIA EXECUTIVA E CONFERÊNCIA ESTADUAL, ALÉM DE REVOGAR A NORMA ANTERIOR QUE O INSTITUÍA.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
Documentos
