Lei nº 19.491, de 13/01/2011
DISPÕE SOBRE CADASTRO DE DADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS ROUBADOS,
FURTADOS OU EXTRAVIADOS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE UM CADASTRO ATUALIZADO COM DADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS ROUBADOS, FURTADOS OU EXTRAVIADOS. A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DEVE CONSULTAR ESSE CADASTRO SEMPRE QUE RECEBER UM PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA. A NORMA PREVÊ QUE, NO CASO DE USO DE UM DOCUMENTO CADASTRADO PARA ESSES FINS, A JUNTA COMERCIAL DEVE COMUNICAR O FATO AO ÓRGÃO GESTOR DO CADASTRO EM ATÉ VINTE E QUATRO HORAS.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 14/01/2011 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI TORNA OBRIGATÓRIA A MANUTENÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE UM CADASTRO ATUALIZADO COM DADOS DE DOCUMENTOS PESSOAIS ROUBADOS, FURTADOS OU EXTRAVIADOS. A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DEVE CONSULTAR ESSE CADASTRO SEMPRE QUE RECEBER UM PEDIDO DE CONSTITUIÇÃO OU ALTERAÇÃO CONTRATUAL DE EMPRESA. A NORMA PREVÊ QUE, NO CASO DE USO DE UM DOCUMENTO CADASTRADO PARA ESSES FINS, A JUNTA COMERCIAL DEVE COMUNICAR O FATO AO ÓRGÃO GESTOR DO CADASTRO EM ATÉ VINTE E QUATRO HORAS.
Assunto Geral SEGURANÇA PÚBLICA.
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