AUTORIZA A UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - UEMG - A DOAR PARTE DO IMÓVEL A QUE SE REFERE O ART. 2º DA LEI Nº 15.024, DE 15 DE JANEIRO DE 2004, À FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - FAPEMIG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS