Lei nº 18.678, de 23/12/2009
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. 3º DA LEI Nº 16.279, DE 20 DE JULHO DE
2006, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ESTADO.
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Normas relacionadas
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SERVIÇO DE SAÚDE, AFIXAÇÃO, FACHADA, PLACA, INFORMAÇÃO, CONVÊNIO, (SUS), RELAÇÃO, ESPECIALIDADE, SAÚDE, PREVISÃO, ATENDIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/2009 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, LEI ESTADUAL, REFERÊNCIA, OBRIGATORIEDADE, SERVIÇOS PÚBLICOS, SERVIÇO DE SAÚDE, AFIXAÇÃO, FACHADA, PLACA, INFORMAÇÃO, CONVÊNIO, (SUS), RELAÇÃO, ESPECIALIDADE, SAÚDE, PREVISÃO, ATENDIMENTO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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