Lei nº 19.093, de 02/08/2010
ACRESCENTA O INCISO XXI AO CAPUT DO ART. 2º DA LEI Nº 16.279, DE 20 DE
JULHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DAS AÇÕES E
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE NO ESTADO.
Fonte
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, REFERÊNCIA, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÕES, DETALHAMENTO, DESPESA, DIAGNÓSTICO, EXAME DE LABORATÓRIO, MEDICAMENTOS, INTERNAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DIREITOS HUMANOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 03/08/2010 PÁG. 1 COL. 1
Resumo ACRÉSCIMO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE, REFERÊNCIA, GARANTIA, ACESSO, INFORMAÇÕES, DETALHAMENTO, DESPESA, DIAGNÓSTICO, EXAME DE LABORATÓRIO, MEDICAMENTOS, INTERNAMENTO, TRATAMENTO MÉDICO.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DIREITOS HUMANOS.
DEFESA DO CONSUMIDOR.
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