PL PROJETO DE LEI 236/2007
DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO, NAS RECEPÇÕES DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA
DO ESTADO, DA CARTILHA DOS DIREITOS DO PACIENTE.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 19093 2010 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 19093 2010 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 2183 de 2005
Proposição de Lei PRL 20003 2010
Observação CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - RESOLUÇÃO CFM 1246, DE 1988. PORTARIA 569, DE 2000, DO SUS.
Resumo DISPOSITIVOS, AFIXAÇÃO, MANUAL, DIREITOS, DOENTE, DEPENDÊNCIAS, HOSPITAL, SETOR PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, IGUALDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ESPECIFICAÇÃO, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, SANGUE, HIPÓTESE, TRANSFUSÃO DE SANGUE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, DOENÇA, POSSIBILIDADE, DANOS, EFEITO, MEDICAMENTOS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, ACESSO, CONTAS, REFERÊNCIA, DESPESA, EFEITO, TRATAMENTO MÉDICO. SUBSTITUTIVO 1: (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, IGUALDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, ACESSO, CONTAS, REFERÊNCIA, DESPESA, EFEITO, TRATAMENTO MÉDICO, EXAME MÉDICO, INTERNAMENTO.
Legislação citada LEF 5991 1973 - LEI FEDERAL
LEF 6360 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9434 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10211 2001 - LEI FEDERAL
LEI 11619 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16279 2006 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 09/03/2007
Origem
PL 2183 de 2005
Proposição de Lei PRL 20003 2010
Observação CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA - RESOLUÇÃO CFM 1246, DE 1988. PORTARIA 569, DE 2000, DO SUS.
Resumo DISPOSITIVOS, AFIXAÇÃO, MANUAL, DIREITOS, DOENTE, DEPENDÊNCIAS, HOSPITAL, SETOR PÚBLICO. SUBSTITUTIVO 1: ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, IGUALDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. ALTERAÇÃO, ARTIGO, ESPECIFICAÇÃO, DIREITOS, USUÁRIO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, RECEBIMENTO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, QUALIDADE, SANGUE, HIPÓTESE, TRANSFUSÃO DE SANGUE. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, INFORMAÇÃO, REFERÊNCIA, DOENÇA, POSSIBILIDADE, DANOS, EFEITO, MEDICAMENTOS. INCLUSÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, ACESSO, CONTAS, REFERÊNCIA, DESPESA, EFEITO, TRATAMENTO MÉDICO. SUBSTITUTIVO 1: (SEGUNDO TURNO): ALTERAÇÃO, LEI ESTADUAL, DISPOSITIVOS, GARANTIA, USUÁRIO, SERVIÇO DE SAÚDE, IGUALDADE, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PÚBLICOS, SAÚDE. DISPOSITIVOS, DIREITOS, USUÁRIO, ACESSO, CONTAS, REFERÊNCIA, DESPESA, EFEITO, TRATAMENTO MÉDICO, EXAME MÉDICO, INTERNAMENTO.
Legislação citada LEF 5991 1973 - LEI FEDERAL
LEF 6360 1976 - LEI FEDERAL
LEF 8080 1990 - LEI FEDERAL
LEF 9434 1997 - LEI FEDERAL
LEF 10211 2001 - LEI FEDERAL
LEI 11619 1994 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13317 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 16279 2006 - LEI ORDINÁRIA
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE SAÚDE
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
02/08/2010
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19093 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/8/2010.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 19093 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 3/8/2010.
15/07/2010
REMESSA DO OFÍCIO 1868 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20003 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 1868 2010 SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 20003 PARA SANÇÃO.
13/07/2010
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
13/07/2010
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2010, PÁG 69 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. DIMAS FABIANO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2010, PÁG 69 COL 4.
06/07/2010
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/7/2010.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 7/7/2010.
23/06/2010
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
PLENÁRIO
ADIADA A VOTAÇÃO EM SEGUNDO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ADELMO CARNEIRO LEÃO.
19/05/2010
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/5/2010, PÁG 61 COL 1.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO, NOS TERMOS DO ART 244 DO RI. DECISÃO PUBLICADA NO DL EM 25/5/2010, PÁG 61 COL 1.
17/06/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2009, PÁG 27 COL 4.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1 AO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 18/6/2009, PÁG 27 COL 4.
13/04/2009
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
COMISSÃO DE SAÚDE
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. RUY MUNIZ.
08/04/2009
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 8/4/2009.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE SAÚDE. RECEBIDO NA SAU EM 8/4/2009.
03/03/2009
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUÓRUM.
05/03/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/2008, PÁG 70 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/3/2008, PÁG 70 COL 2.
27/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO REGIMENTAL DO RELATOR.
14/02/2008
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO HELVÉCIO.
04/12/2007
REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/12/2007, PÁG 38 COL 2.
PLENÁRIO
REQUERIMENTO DO DEP. CARLIN MOURA SOLICITANDO QUE O PROJETO SEJA DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 6/12/2007, PÁG 38 COL 2.
14/08/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2007, PÁG 47 COL 1.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DOUTOR RINALDO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 23/8/2007, PÁG 47 COL 1.
13/06/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
COMISSÃO DE SAÚDE
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. HELY TARQÜÍNIO.
29/05/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2007, PÁG 59 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 30/5/2007.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2007, PÁG 59 COL 2. RECEBIDO NA SAU EM 30/5/2007.
15/03/2007
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GILBERTO ABRAMO.
07/03/2007
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 40 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.
PLENÁRIO
PUBLICADO NO DL EM 9/3/2007, PÁG 40 COL 1. DESARQUIVADO. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SAÚDE, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 9/3/2007.