Lei nº 18.401, de 28/09/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS
JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO OU
CONDENADOS EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 20.624, DE 16/1/2013: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO."
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO OU CONDENADOS EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR, ABRANGENDO TAMBÉM OS LIBERADOS DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. ESTA SUBVENÇÃO PRETENDE FAVORECER A REINSERÇÃO SOCIAL DESSAS PESSOAS ATRAVÉS DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E SERÁ FEITA POR PROGRAMA GERIDO E EXECUTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL – SEDS. A NORMA TAMBÉM ESTABELECE A CORRELAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE EGRESSOS OU CONDENADOS E O QUADRO DE EMPREGADOS DA CONTRATANTE, ALÉM DE INSTITUIR O CERTIFICADO "PARCEIROS DA RESSOCIALIZAÇÃO", A SER CONCEDIDO, ANUALMENTE, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM ESSE GRUPO DE INDIVÍDUOS.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS).
SEGURANÇA PÚBLICA.
TRABALHO EMPREGO E RENDA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 20.624, DE 16/1/2013: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO."
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Resumo A LEI AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO OU CONDENADOS EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR, ABRANGENDO TAMBÉM OS LIBERADOS DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO NO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO. ESTA SUBVENÇÃO PRETENDE FAVORECER A REINSERÇÃO SOCIAL DESSAS PESSOAS ATRAVÉS DE INCENTIVO À CRIAÇÃO DE POSTOS DE TRABALHO E SERÁ FEITA POR PROGRAMA GERIDO E EXECUTADO PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL – SEDS. A NORMA TAMBÉM ESTABELECE A CORRELAÇÃO ENTRE O NÚMERO DE EGRESSOS OU CONDENADOS E O QUADRO DE EMPREGADOS DA CONTRATANTE, ALÉM DE INSTITUIR O CERTIFICADO "PARCEIROS DA RESSOCIALIZAÇÃO", A SER CONCEDIDO, ANUALMENTE, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM ESSE GRUPO DE INDIVÍDUOS.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS).
SEGURANÇA PÚBLICA.
TRABALHO EMPREGO E RENDA.
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