LEI nº 18.401, de 28/09/2009
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS
JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO OU
CONDENADOS EM CUMPRIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 20.624, DE 16/1/2013: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO."
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, EGRESSO, ESTABELECIMENTO PENAL, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, INSERÇÃO, EX-DETENTO, MERCADO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), GESTÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, EX-DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL. EXIGÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), (FGTS), FAZENDA ESTADUAL, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATAÇÃO, EX-DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, REGULAMENTO, CONDIÇÕES, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDENCIAMENTO, PESSOA JURÍDICA, EFEITO, ACESSO, EX-DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÚMERO, EX-DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, EFEITO, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, OBTENÇÃO, SUBVENÇÃO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, QUANTITATIVO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATAÇÃO, EX-DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL. PREVISÃO, PENALIDADE, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATAÇÃO, EX-DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS).
SEGURANÇA PÚBLICA.
TRABALHO EMPREGO E RENDA.
PL PROJETO DE LEI 1857/2007
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/09/2009 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Alteração de Ementa EMENTA ALTERADA PELO ART. 2º DA LEI Nº 20.624, DE 16/1/2013: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SUBVENÇÃO ECONÔMICA ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE CONTRATAREM EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO."
Normas relacionadas
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, SUBVENÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, EGRESSO, ESTABELECIMENTO PENAL, OBSERVAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ESTADUAL, OBJETIVO, INSERÇÃO, EX-DETENTO, MERCADO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA, SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS), GESTÃO, EXECUÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, EX-DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL. EXIGÊNCIA, PESSOA JURÍDICA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), (FGTS), FAZENDA ESTADUAL, OBJETIVO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATAÇÃO, EX-DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL. DISPOSITIVOS, COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, REGULAMENTO, CONDIÇÕES, IMPLEMENTAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CREDENCIAMENTO, PESSOA JURÍDICA, EFEITO, ACESSO, EX-DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL. DISPOSITIVOS, FIXAÇÃO, NÚMERO, EX-DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL, EFEITO, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, OBTENÇÃO, SUBVENÇÃO, EXIGÊNCIA, OBSERVAÇÃO, CORRELAÇÃO, QUANTITATIVO, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA. PROIBIÇÃO, CONTRATAÇÃO, CÔNJUGE, COMPANHEIRO, PARENTE, QUADRO DE PESSOAL, EMPRESA, EFEITO, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATAÇÃO, EX-DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL. PREVISÃO, PENALIDADE, PESSOA JURÍDICA, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, REQUISITOS, PARTICIPAÇÃO, PROGRAMA ESTADUAL, CONCESSÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONTRATAÇÃO, EX-DETENTO, ESTABELECIMENTO PENAL.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL (SEDS).
SEGURANÇA PÚBLICA.
TRABALHO EMPREGO E RENDA.
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