Lei nº 18.315, de 06/08/2009
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL
HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - PEHIS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Evento A "III CONFERÊNCIA DAS CIDADES DE MINAS GERAIS - 2007" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.723/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.430, DE 20/12/2016, ENTRAM EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL – PEHIS. APRESENTA OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA, ALÉM DE PROGRAMAS QUE SERÃO EXECUTADOS ATRAVÉS DE INICIATIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE, PARCERIAS COM A UNIÃO E COM OS MUNICÍPIOS, E COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS AUTOGESTIONÁRIAS PARA A PRODUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL. A POLÍTICA SERÁ MONITORADA ESPECIALMENTE PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS – CONEDRU – E, ALÉM DISSO, A LEI DETERMINA QUE OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DEVEM DESTINAR UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DO NÚMERO DE UNIDADES A PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, E TAMBÉM 5% PARA MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA.
Assunto Geral HABITAÇÃO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2009 PÁG. 5 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Evento A "III CONFERÊNCIA DAS CIDADES DE MINAS GERAIS - 2007" FORNECEU SUBSÍDIOS PARA A DISCUSSÃO DO PROJETO DE LEI Nº 1.723/2007, QUE DEU ORIGEM A ESTA LEI.
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.430, DE 20/12/2016, ENTRAM EM VIGOR 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA POLÍTICA ESTADUAL HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL – PEHIS. APRESENTA OBJETIVOS E INSTRUMENTOS DA POLÍTICA, ALÉM DE PROGRAMAS QUE SERÃO EXECUTADOS ATRAVÉS DE INICIATIVA DO ÓRGÃO ESTADUAL COMPETENTE, PARCERIAS COM A UNIÃO E COM OS MUNICÍPIOS, E COM ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS AUTOGESTIONÁRIAS PARA A PRODUÇÃO DE MORADIAS DE INTERESSE SOCIAL. A POLÍTICA SERÁ MONITORADA ESPECIALMENTE PELO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICAS PÚBLICAS – CONEDRU – E, ALÉM DISSO, A LEI DETERMINA QUE OS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS DEVEM DESTINAR UM PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DO NÚMERO DE UNIDADES A PESSOAS IDOSAS OU COM DEFICIÊNCIA, E TAMBÉM 5% PARA MULHERES CHEFES DE FAMÍLIA.
Assunto Geral HABITAÇÃO.
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