Lei nº 18.251, de 07/07/2009
CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CONEPIR -, ÓRGÃO CONSULTIVO, DELIBERATIVO E PROPOSITIVO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE -, COM A FINALIDADE DE PROPOR POLÍTICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO NEGRA, INDÍGENA E CIGANA. DEFINE AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO, INCLUINDO A FORMULAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, O ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A DIVERSIDADE ÉTNICA. ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, MANDATO DOS CONSELHEIROS E FUNCIONAMENTO INTERNO, DETERMINANDO QUE A SEDESE PRESTE APOIO TÉCNICO E ASSESSORAMENTO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
NEGRO.
INDÍGENA.
IGUALDADE RACIAL.
PL PROJETO DE LEI 2177/2008
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/07/2009 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo CRIA O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CONEPIR -, ÓRGÃO CONSULTIVO, DELIBERATIVO E PROPOSITIVO VINCULADO À SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE -, COM A FINALIDADE DE PROPOR POLÍTICAS PARA A PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL, COM ÊNFASE NA POPULAÇÃO NEGRA, INDÍGENA E CIGANA. DEFINE AS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO, INCLUINDO A FORMULAÇÃO DE CRITÉRIOS PARA ACESSO A DIREITOS BÁSICOS, O ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS E A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS SOBRE A DIVERSIDADE ÉTNICA. ESTABELECE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, MANDATO DOS CONSELHEIROS E FUNCIONAMENTO INTERNO, DETERMINANDO QUE A SEDESE PRESTE APOIO TÉCNICO E ASSESSORAMENTO.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
NEGRO.
INDÍGENA.
IGUALDADE RACIAL.
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