Decreto nº 45.156, de 26/08/2009
REGULAMENTA A LEI Nº 18.251, DE 7 DE JULHO DE 2009, QUE CRIA O CONSELHO
ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Normas relacionadas
Indexação
Resumo REGULAMENTA O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CONEPIR -, DEFININDO SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO. ESTABELECE QUE O ÓRGÃO TEM CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO E PROPOSITIVO, COM A FINALIDADE DE FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO, COM ÊNFASE NAS POPULAÇÕES NEGRA, INDÍGENA E CIGANA. DETERMINA SUA ORGANIZAÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, FIXA CRITÉRIOS PARA ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS E PREVÊ A CRIAÇÃO DE CÂMARAS SETORIAIS E TÉCNICAS PARA TRATAR DE TEMAS ESPECÍFICOS.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
NEGRO.
INDÍGENA.
IGUALDADE RACIAL.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/08/2009 PÁG. 2 COL. 2
Normas relacionadas
Indexação
Resumo REGULAMENTA O CONSELHO ESTADUAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - CONEPIR -, DEFININDO SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E COMPOSIÇÃO. ESTABELECE QUE O ÓRGÃO TEM CARÁTER CONSULTIVO, DELIBERATIVO E PROPOSITIVO, COM A FINALIDADE DE FORMULAR POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL E COMBATE À DISCRIMINAÇÃO, COM ÊNFASE NAS POPULAÇÕES NEGRA, INDÍGENA E CIGANA. DETERMINA SUA ORGANIZAÇÃO PARITÁRIA ENTRE PODER PÚBLICO E SOCIEDADE CIVIL, FIXA CRITÉRIOS PARA ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS E PREVÊ A CRIAÇÃO DE CÂMARAS SETORIAIS E TÉCNICAS PARA TRATAR DE TEMAS ESPECÍFICOS.
Assunto Geral CONSELHO ESTADUAL.
NEGRO.
INDÍGENA.
IGUALDADE RACIAL.
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