Decreto nº 46.861, de 13/10/2015
Altera os Decretos nº 45.156, de 26 de agosto de 2009, e nº 46.671, de
16 de dezembro de 2014, e dá outras providências.
Origem
Executivo
Fonte
Indexação
Resumo Redefine a composição e as regras de funcionamento do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir –, que tem por finalidade propor políticas que promovam a igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos minoritários do Estado, com ênfase na população negra, indígena e cigana, a fim de combater a discriminação racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de participação social; e da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais – CEPCT-MG –, com a finalidade de coordenar e implementar a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Atualiza a estrutura dos órgãos, amplia a representatividade da sociedade civil, estabelece critérios de participação e define responsabilidades administrativas, mantendo a paridade entre poder público e sociedade civil.
Assunto Geral Conselho Estadual.
Negro.
Indígena.
Igualdade Racial.
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 14/10/2015 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Redefine a composição e as regras de funcionamento do Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial – Conepir –, que tem por finalidade propor políticas que promovam a igualdade racial no que concerne aos segmentos étnicos minoritários do Estado, com ênfase na população negra, indígena e cigana, a fim de combater a discriminação racial, reduzir as desigualdades sociais, econômicas, financeiras, políticas e culturais e ampliar o processo de participação social; e da Comissão Estadual de Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais – CEPCT-MG –, com a finalidade de coordenar e implementar a Política Estadual de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Atualiza a estrutura dos órgãos, amplia a representatividade da sociedade civil, estabelece critérios de participação e define responsabilidades administrativas, mantendo a paridade entre poder público e sociedade civil.
Assunto Geral Conselho Estadual.
Negro.
Indígena.
Igualdade Racial.
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