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Lei nº 17.710, de 08/08/2008

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Origem

2392/2008 PROJETO DE LEI

Informações gerais

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/08/2008 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Apelido LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO - PARA 2009.

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XI

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Indexação

EXERCÍCIO 2009

LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)

Resumo A NORMA ESTABELECE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009 DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, DEFININDO PRIORIDADES, REGRAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO, METAS FISCAIS E DISPOSIÇÕES SOBRE RECEITAS, DESPESAS, DÍVIDA, TRANSFERÊNCIAS E TRANSPARÊNCIA. PERMITE A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA - PARA DESPESAS ESSENCIAIS, ALÉM DE GARANTIR QUE OS INVESTIMENTOS DO ORÇAMENTO FISCAL OCORRAM DE FORMA REGIONALIZADA E DE AUTORIZAR O PODER EXECUTIVO A CONVERTER SUPERÁVIT FINANCEIRO EM RECURSO ORDINÁRIO DO TESOURO ESTASUAL PARA O EXERCÍCIO SEGUINTE. AUTORIZA A REALOCAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EM FACE DE EXTINÇÕES OU TRANSFORMAÇÕES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES, MANTIDA A ESTRUTURA PROGRAMÁTICA.

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