Lei nº 16.939, de 16/08/2007
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO AO USO DA BICICLETA NO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
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Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, MOBILIDADE, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, BICICLETA, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, AMPLIAÇÃO, FORMA, CIRCULAÇÃO, ÁREA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, BICICLETA.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/08/2007 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo CRIAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, MOBILIDADE, INCENTIVO, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, BICICLETA, OBJETIVO, FAVORECIMENTO, AMPLIAÇÃO, FORMA, CIRCULAÇÃO, ÁREA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, EXECUTIVO, IMPLEMENTAÇÃO, POLÍTICA ESTADUAL, UTILIZAÇÃO, TRANSPORTE, BICICLETA.
Assunto Geral TRANSPORTE E TRÂNSITO.
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