Lei nº 25.609, de 09/12/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 16.939, de 16 de agosto de 2007, que
institui a política de incentivo ao uso da bicicleta no Estado de Minas
Gerais.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Acrescenta, entre os objetivos da política de incentivo ao uso da bicicleta, a promoção de ações voltadas à segurança dos ciclistas. Além disso, inclui entre as medidas da política iniciativas de conscientização para a segurança nas vias públicas compartilhadas entre veículos automotores e bicicletas, bem como o apoio a tecnologias e mecanismos de registro ou rastreabilidade de bicicletas e de seus componentes
PL PROJETO DE LEI 2510/2021
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2025 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Acrescenta, entre os objetivos da política de incentivo ao uso da bicicleta, a promoção de ações voltadas à segurança dos ciclistas. Além disso, inclui entre as medidas da política iniciativas de conscientização para a segurança nas vias públicas compartilhadas entre veículos automotores e bicicletas, bem como o apoio a tecnologias e mecanismos de registro ou rastreabilidade de bicicletas e de seus componentes
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