Lei nº 16.677, de 10/01/2007
CRIA OS CARGOS DE AUDITOR E DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO
AO TRIBUNAL DE CONTAS, FIXA OS SEUS SUBSÍDIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Resumo A LEI CRIA NA ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG - QUATRO CARGOS DE AUDITOR E QUATRO CARGOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG - JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ESTABELECE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA ESSES CARGOS A PARTIR DE 1/1/2006 EM VALOR ÚNICO E AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/01/2007 PÁG. 1 COL. 2
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Resumo A LEI CRIA NA ESTRUTURA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCEMG - QUATRO CARGOS DE AUDITOR E QUATRO CARGOS DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG - JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS. ESTABELECE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO MENSAL PARA ESSES CARGOS A PARTIR DE 1/1/2006 EM VALOR ÚNICO E AUTORIZA O PAGAMENTO DE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA.
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