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Lei nº 16.462, de 14/12/2006

CRIA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UNAÍ.
Origem

PL PROJETO DE LEI 2601/2005

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/12/2006 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA

Indexação
Resumo A NORMA CRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO, UMA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO COM SEDE NO MUNICÍPIO DE UNAÍ. CRIA TAMBÉM CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, DE RECRUTAMENTO AMPLO, NO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA, COM LOTAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO A SEREM DEFINIDAS EM DECRETO.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA,
PESSOAL.


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